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DECRETO Nº 1911, DE 26 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 1911, DE 26 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 1911, DE 26 DE JULHO DE  2016

(Mantém o valor disposto no art. 1º do Decreto nº 1856, de 29/07/2015, o valor da terra nua atribuído ao imóvel rural para fins do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR).

 ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º – Fica mantido neste Município,  o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), por hectare, conforme disposto no art. 1º  do Decreto nº 1856, de 29 de julho de 2015, para fins de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR, no exercício de 2016, compreendendo todo o território rural desta municipalidade.

Parágrafo Único – O valor de que trata este art. poderá ser adequado à realidade, para mais ou para menos, assim que eventualmente for apurada a necessidade de ser aplicado esse procedimento.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 26 de julho de 2016.

 ARISTEU BALDIN

PREFEITO MUNICIPAL

 Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixado no lugar público de costume e arquivado junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta Municipalidade.

 

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

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